O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Luciana Gurgel
Ementa: requer ao PROCON/AP, que oriente os consumidores amapaenses sobre direitos básicos em caso de prejuízos causados pela falta de energia elétrica de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a Resolução 414/10 da Aneel.
Data de Protocolo: 02/06/2021
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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15/06/2021
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Redação Final Finalizada
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02/06/2021
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Enviado para Diretoria Legislativa
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