O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Paulinho Ramos
Ementa: Estabelece a doação de aparelhos de telefonia móvel, tablets e computadores portáteis apreendidos pela Secretaria de Administração Penitenciária ou pelos órgãos da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Amapá a alunos da rede pública de ensino e dá outras providências.
Data de Protocolo: 02/06/2021
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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19/08/2021
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Arquivado
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11/08/2021
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Retornado à DEPLEG
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22/06/2021
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Proferido Parecer nº 0092/2021-CCJ-AL - Situação: PELO ARQUIVAMENTO na CCJ por Dep.
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22/06/2021
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Enviado para Comissão: CCJ
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22/06/2021
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Enviado para Departamento de Comissões
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02/06/2021
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Enviado para Diretoria Legislativa
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