O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Cristina Almeida
Ementa: requer ao Governador do Estado, que informe os procedimentos adotados para a implementação da Lei nº 1963/15, conhecida como "botão do pânico" que foi sancionada no dia 16/12/15, uma vez que já passou do prazo de 120 dias para sua regulamentação.
Data de Protocolo: 31/05/2021
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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08/06/2021
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Redação Final Finalizada
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08/06/2021
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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31/05/2021
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Enviado para Diretoria Legislativa
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