O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Alliny Serrão
Ementa: requer ao Governador do Estado com cópia ao DETRAN/AP, a inclusão da realização de provas teóricas para obtenção de Carteira Nacional de Habilitação-CNH, no Município de Pedra Branca do Amapari.
Data de Protocolo: 26/05/2021
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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08/06/2021
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Redação Final Finalizada
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08/06/2021
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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26/05/2021
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Enviado para Diretoria Legislativa
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