O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: JULIO MIRANDA
Ementa: Torna obrigatória a doação de Cesta Básica Escolar aos Estudantes das Escolas Públicas Estaduais na forma que menciona e dá outras providências.
Data de Protocolo: 10/10/1996
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | |||
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| Nenhuma tramitação registrada. | ||||
