O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: RANDOLFE RODRIGUES
Ementa: Altera as Comissões Permanentes da Casa e dá nova redação aos incisos do art. 35 e parágrafos do art. 36 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Nº 010, de 20 de dezembro de 1991.
Data de Protocolo: 21/03/2003
Texto Original: Não disponível
Observações:
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15/04/2019
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Arquivado
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