O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Aldilene Souza
Ementa: requer ao Governo do Estado, a inclusão do Administrador no artigo 3º da Lei do Plano de Cargos, Carreira e Salários do Grupo Gestão Governamental (Lei nº 1.296/2009) para que também componham o quadro de pessoal permanente do Poder Executivo do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 12/05/2021
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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25/05/2021
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Redação Final Finalizada
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25/05/2021
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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12/05/2021
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Enviado para Diretoria Legislativa
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