Resolução nº 0071, de 11/03/03 - Texto Integral

Referente ao Projeto de Resolução nº 0006/03-AL

RESOLUÇÃO Nº 0071, DE 11 DE MARÇO DE 2003

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 2997, de 24.03.03

Autor: Deputado Lucas Barreto

(Alterada pela Resolução nº 0090, de 22.03.2006)

Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e de Cargos e Salários do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Esta­do do Amapá.

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá,

Faz saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprova e eu promulgo a seguinte Resolução:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Os serviços administrativos da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá incumbem aos seus órgãos, conforme discriminados nesta Resolução, sob a superior direção e supervisão político-administrativa da Mesa Diretora.

CAPÍTULO II

ESTRUTURA

Art. 2º A Assembleia Legislativa do Estado do Amapá está estruturada hierarquicamente pelos Órgãos que integram seu organograma, assim definidos:

1. Órgãos Colegiados:

1.1. Plenário;

1.2. Mesa.

2. Órgãos de Direção e Assessoramento Superior.

2.1. Nível I: Procuradoria Geral, Consultoria Geral, Secretaria de Administração, Secretaria de Orçamento e Finanças, Secretaria Legislativa, Gabinete Civil;

2.2. Nível II: Assessoria Especial da Presidência, Assessoria Especial Parlamentar, Coordenadoria Técnica das Comissões, Coordenadoria de Informática, Auditoria e Gabinete Militar;

2.3. Nível III: Departamentos, Assessoria Técnica das Comissões e da Comissão Permanente de Licitação, Assessoria de Comunicação Social;

2.4. Nível IV: Divisões;

2.5. Nível V: Seções.

CAPÍTULO III

SUBORDINAÇÃO DOS ÓRGÃOS

I. DA MESA DIRETORA:

1. Gabinete Civil:

    1.1. Sub-Chefia do Gabinete Civil;

    1.2. Departamento de Comunicação Social:

           1.2.1. Divisão de Cerimonial;

    1.3. Assessorias;

2. Procuradoria Geral;

3. Consultoria Geral;

4. Secretarias;

5. Auditoria;

6. Gabinete Militar:

    6.1. Sub-Chefia da Casa Militar;

    6.2. Ajudante de Ordem;

    6.3. Assessoria Militar.

7. Coordenadoria de Informática:

    7.1. Departamento de Suporte Técnico e Operações:

           7.1.1. Seção de Suporte Técnico;

           7.1.2. Seção de Operações;

           7.1.3. Seção de Arquivo e Sistemas.

    7.2. Departamento de Desenvolvimento Tecnológico.

8. Coordenadoria das Comissões;

9. Gabinetes das Vice-Presidências;

10. Gabinetes das Secretarias da Mesa Diretora;

11. Gabinetes das Lideranças de Partidos e/ou de Blocos Parlamentares.

 

II.  DAS SECRETARIAS:

A. Secretaria de Administração:

    1. Departamento de Recursos Humanos:

          1.1. Divisão de Saúde:

                 1.1.1. Seção Médico-Odontológica.

          1.2. Divisão de Junta Médica;

          1.3. Divisão de Assistência Social:

                 1.3.1. Seção de Assistência Social.

          1.4. Divisão de Administração de Pessoal:

                 1.4.1. Seção de Preparo e Controle de Pagamento;

                 1.4.2. Seção de Seleção e Desenvolvimento de Pessoal;

                 1.4.3. Seção de Legislação e Cadastro de Pessoal.

       2. Departamento Administrativo:

           2.1. Divisão de Material e Patrimônio:

                  2.1.1. Seção de Aquisição e Controle de Material;

                  2.1.2. Seção de Cadastro de Fornecedores e Controle Patrimonial;

                  2.1.3. Seção de Limpeza.

           2.2. Divisão de Apoio Administrativo:

                  2.2.1. Seção de Comunicação e Arquivo;

                  2.2.2. Seção de Reprografia;

                  2.2.3. Seção de Portaria e Zeladoria.

           2.3. Divisão de Serviços Gerais:

                  2.3.1. Seção de Manutenção Patrimonial;

                  2.3.2. Seção de Transporte.

B. Secretaria de Orçamento e Finanças:

    1. Departamento de Finanças:

        1.1. Divisão de Finanças:

               1.1.1. Seção de Planejamento de Pagamento e Controle Bancário;

               1.1.2. Seção de Pagamento.

        1.2. Divisão de Contabilidade:

                1.2.1. Seção de Escrituração Contábil;

                1.2.2. Seção de Prestação de Contas e Relatório.

     2. Departamento de Orçamento:

         2.1. Divisão de Planejamento Orçamentário:

                2.1.1. Seção de Planejamento Orçamentário.

C. Secretaria Legislativa:

     1. Departamento Legislativo:

         1.1. Divisão de Biblioteca;

         1.2. Divisão de Referência;

                   1.2.1. Seção de Referência

         1.3. Divisão de Classificação, Catalogação e Diário Oficial.

                   1.3.1. Seção de Classificação, Catalogação e Diário Oficial.

     2. Departamento de Anais e Atas:

         2.1. Divisão de Redação de Atas;

                   2.1.1. Seção de Redação de Atas.

         2.2. Divisão de Documentação e Composição de Anais.

                   2.2.1. Seção de Documentação e Composição de Anais.

     3. Departamento de Apoio ao Plenário e Comunicação:

         3.1. Divisão de Taquigrafia e Revisão:

                3.1.1. Seção de Taquigrafia;

                3.1.2. Seção de Revisão.

          3.2. Divisão de Apoio ao Plenário:

                 3.2.1. Seção de Expediente e Comunicação;

                 3.2.2. Seção de Apoio ao Plenário.

          3.3. Divisão de Áudio Visual:

                 3.3.1. Seção de Áudio;

                 3.3.2. Seção de Vídeo;

                 3.3.3. Seção de Gravação Áudio Visual;

                 3.3.4. Seção de Arquivo Áudio Visual.

     4. Departamento de Escola do Legislativo.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º As atribuições dos órgãos que compõem a estrutura organizacional e de pessoal da Assembléia Legislativa será fixada por ato da Mesa Diretora e integrará esta Resolução para todos os fins de direito.

Parágrafo único. Incumbe, também, à Mesa Diretora, a elaboração do Regulamento de Serviços Administrativos da Assembléia Legislativa.

Art. 4º Os quadros de servidores efetivos e comissionados da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá, assim como os quantitativos neles fixados, vigentes nesta data, permanecem inalterados, ficando a Mesa Diretora autorizada à adequá-los, se necessário, aos termos desta Resolução.

Art. 5º Aos servidores dos quadros da Assembléia Legislativa fica assegurado o direito de perceberem, no que couber, além do vencimento básico, os adicionais e gratificações de que trata a Lei n.º 066, de 03 de maio de 1993, mediante observância estrita dos critérios e limites legais para concessão de cada qual.

§ 1º Compete à Procuradoria Geral da Assembléia Legislativa emitir parecer prévio sobre pedido de pagamento de qualquer direito ou vantagem, o qual, uma vez homologado e tendo em conta a relevância da matéria, deverá ser publicado para o fim especificado no art. 18, do Regulamento daquele Órgão, aprovado pela Resolução n.º 061, de 12 de setembro de 2001.

§ 2º Independe de manifestação prévia da Procuradoria Geral, salvo em caso de dúvida quanto à concessão, o pagamento dos seguintes adicionais e gratificações: adicional por tempo de serviço, adicional de férias, gratificação pelo exercício de cargo de direção e chefia e gratificação natalina.

§ 3º Os adicionais e gratificações atribuídos aos servidores da Assembléia Legislativa passam a vigorar conforme anexo I desta Resolução.

§ 4º As Gratificações por Tempo Integral e de Nível Superior, na ausência de regulamentação, serão pagas, se e quando devidas, segundo critérios e parâmetros uniformes, constantes de parecer da Procuradoria Geral que se adeque ao disposto no §1º deste artigo. 

Art. 6º O servidor efetivo da Assembléia Legislativa, nomeado para ocupar cargo em comissão, poderá optar por perceber:

I - a remuneração do cargo efetivo, acrescida da Gratificação pelo Exercício de Cargo de Direção e Chefia; ou

II - a remuneração do cargo em comissão.

§ 1º O exercício do direito de opção, em qualquer caso, deverá ser formalizado por escrito.

§ 2º É de 80% o percentual a ser aplicado, sobre o vencimento básico do cargo efetivo, para cálculo da Gratificação pelo exercício de Cargo de Direção e Chefia.

§ 3º A gratificação de Direção e Chefia não integra a base de cálculo da Gratificação de Nível Superior.

§ 4º A gratificação de que trata este artigo não será devida:

I - Ao servidor efetivo da Assembléia, que, ao assumir cargo em comissão, opte pela remuneração atribuída a este, exceto quanto ao Procurador de carreira no exercício do cargo de Procurador Geral;

II - Ao servidor exclusivamente comissionado.

Art. 7º Para fins de remuneração de servidor público detentor de cargo de provimento efetivo, cedido por outros Órgãos ou Entidades Públicas para ocupar cargo em comissão na Assembléia Legislativa, aplicar-se-ão as seguintes disposições:

I - Se colocado à disposição sem ônus para o Órgão ou Entidade de origem, perceberá a remuneração integral do cargo a ser ocupado na Assembléia Legislativa;

II - Se colocado à disposição com ônus para o Órgão ou Entidade de origem, fará jus a 55% (cinqüenta e cinco por cento) do vencimento atribuído ao cargo em comissão e da Gratificação Legislativa, acrescido da correspondente Gratificação de Representação.

Art. 8º Aplica-se à remuneração dos ocupantes dos cargos do Nível I da presente Resolução, o disposto no § 1º, do art. 11, da Resolução n.º 061, de 12 de setembro de 2001.

Art. 9º A Gratificação de Representação, a ser atribuída a ocupantes de cargo em comissão, símbolo CDSL, integra o anexo II desta Resolução.

Art. 10. A Gratificação Legislativa, cujo percentual vai fixado no anexo I desta Resolução, é devida aos servidores efetivos e comissionados, respeitadas as exceções expressamente estabelecidas.

Art. 11. A Mesa Diretora fixará, em ato próprio, a Gratificação pelo Exercício de Função Executiva - GFE, atribuída aos seus membros. 

Art. 12. Os quadros consolidados de cargos e salários da Estrutura de Pessoal Efetivo e Comissionado da Assembléia Legislativa, excetuados aqueles constantes da Resolução 069, de 10 de fevereiro de 2003, passam a vigorar na forma dos anexos III, IV, V e VI desta Resolução.

Art. 13. Ato da Mesa Diretora regulamentará o pagamento de ajuda de custo e diárias no âmbito da Assembléia Legislativa.

Art. 14. Os cargos em comissão de Assessor Técnico, Assistente de Comunicação Social, Assistente de Informática, Ajudante de Ordem e Assessor Militar passam a vigorar segundo fixado nos anexos desta Resolução.

Art. 15. O cargo em comissão de Auxiliar de Seção de Limpeza fica transformado em Assistente Operacional, símbolo AGP-24, referência GAB-MD-O e acrescido de mais 10 (dez) cargos.

Art. 16. Ficam criadas as unidades de representação da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá em Brasília-DF e São Paulo.

Parágrafo único. Cada unidade contará com um Representante e um Representante Adjunto, ambos designados por ato do Presidente da Assembléia Legislativa, dentre servidores ocupantes de cargo em comissão vinculados à Mesa Diretora, os quais não farão jus a qualquer acréscimo remuneratório em face da designação aqui referida.

Art. 17. O cargo de provimento em comissão de Consultor Jurídico da Assembléia Legislativa fica transformado em Consultor Geral, Grupo Direção e Assessoramento Superior, nível I, símbolo CDSL-100, referência CDSL-E

Art. 18. O anexo II da Resolução n.º 069, de 10 de fevereiro de 2003, fica acrescido dos cargos em comissão já existentes na estrutura organizacional da Assembléia Legislativa, com símbolos, referências e subsídio constantes do anexo VII desta Resolução.

§ 1º Fica criado o cargo de Assessor Especial de Gabinete, símbolo AGP-17, vigorando na forma fixada no anexo acima referido.

§ 2º As referências constantes dos arts. 7º e 8º da resolução de que trata este artigo, ficam alteradas consoante especificado no anexo referido.

Art. 19. Os servidores do quadro permanente da Assembléia Legislativa, regularmente aprovados em concurso público para o cargo de Redator, que na data de aprovação desta Resolução possuam formação de nível superior, ficam enquadrados no cargo de Técnico de Redação Legislativa, grupo PL/AGS-500.

Parágrafo único: Os servidores que não se adeqüém à hipótese deste artigo ficam enquadrados no cargo de Agente de Assistente Legislativo, grupo PL/ATL-300.

Art. 20. O parágrafo único, do art. 6º, da Resolução n.º 061, de 12 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º .......omissis.........

Parágrafo único. Contará o gabinete do Procurador Geral com o serviço de Secretaria da Procuradoria e será assistido por até 03 (três) Assistentes de Gabinete, símbolo AGPG-01, referência GAB-PG, equivalente, para fins de remuneração, ao cargo de Assessor Especial de Gabinete, símbolo AGP-17, conforme anexo III, que comprovadamente possuam graduação de Bacharel em Direito e inscrição nos quadros da OAB/AP, todos nomeados em comissão pelo Presidente da Assembléia Legislativa.”

Art. 21. O parágrafo único, do art. 11, da Resolução n.º 061, de 12 de setembro de 2001, fica transformado em 1º e passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11. .......omissis ........

§ 1º O Procurador Geral da Assembléia Legislativa terá remuneração equivalente à do Procurador de Classe Especial ocupante do último nível da carreira, excetuado o Adicional de Tempo de Serviço."

Art. 22 - Fica acrescentado um § 2º ao art. 11, da Resolução n.º 061, de 12 de setembro de 2001.

“Art. 11. .........omissis............

§ 1º ......……..omissis.............

§ 2º A Gratificação de Chefia e Direção será devida ao Procurador de carreira, quando nomeado para ocupar o cargo de Procurador Geral da Assembléia Legislativa, e corresponderá sempre à metade do percentual fixado no § 2º do art. 6º desta Resolução.”

Art. 23. Se e quando os serviços da Assembléia Legislativa afetos à Presidência da Mesa Diretora o exigirem, o Presidente poderá prover os cargos em comissão de Agente Parlamentar da Presidência, símbolo AGP-25, referência GAB-MD-P, desde já criados, na forma fixada no anexo VII.

Art. 24. Fica o Presidente da Assembléia Legislativa autorizado a promover as medidas administrativas necessárias à revisão de todas as concessões de gratificações e adicionais no âmbito deste Poder, no sentido de corrigir eventuais irregularidades e garantir igualdade de tratamento em todos os casos.

Art. 25. Ato do Presidente da Assembléia Legislativa fixará o horário de trabalho dos servidores desta “Casa”.

Art. 26. Ficam revogadas a Resolução n.º 030, de 20 de novembro de 1993, e seus anexos; a Resolução n.º 034, de 25 de outubro de 1994; a Resolução n.º 038, de 01 de dezembro de 1994; a Resolução n.º 039, de 28 de março de 1995; a Resolução n.º 062, de 24 de outubro de 2001; o art. 5º da resolução n.º 064, de 08 de abril de 2002; a Resolução n.º 067, de 27 de dezembro de 2002; e o art. 6º da Resolução n.º 069, de 10 de fevereiro de 2003. 

Art. 27. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de fevereiro de 2003.

Macapá - AP, 11 de março de 2003.

Deputado Lucas Barreto

Presidente

ANEXO I

SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

QUADRO DOS ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES

ANEXO II

SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 

QUADRO DE REPRESENTAÇÃO 

 

ANEXO III

QUADRO CONSOLIDADO/CARGOS EM COMISSÃO

GRUPO: DIREÇÃO, ASSESSORAMENTO, ASSISTÊNCIA E EXECUÇÃO SUPERIOR

NÍVEIS: I, II, III, IV, V e VI

SÍMBOLOS: CDLS-100 à 150 

ANEXO IV

QUADRO CONSOLIDADO/CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

ANEXO V

TABELA DE VENCIMENTO/CARGOS EM COMISSÃO

ANEXO VI

TABELA DE VENCIMENTO/CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

ANEXO VII

GRUPO: APOIO DE GABINETE PARLAMENTAR

SÍMBOLO: AGP

SÍMBOLO	DENOMINAÇÃO	REFERÊNCIA	SUBSÍDIO
AGP.14	Secretário Executivo	GAB-MD-E	4.802,00
AGP.15	Assessor Especial da Presidência	GAB-MD-E	4.802,00
AGP.16	Assessor Especial Parlamentar	GAB-MD-E	4.802,00
AGP.17	Assessor Especial de Gabinete	GAB-MD-G	3.180,00
AGP.18	Assessor Técnico	GAB-MD-T	2.020,00
AGP.19	Assistente de Comunicação Social	GAB-MD-A	959,08
AGP.20	Assistente de Informática	GAB-MD-A	959,08
AGP.21	Assistente de Segurança do Trabalho	GAB-MD-A	959,08
AGP.22	Assistente da Junta Médica	GAB-MD-A	959,08
AGP.23	Assistente de Transporte	GAB-MD-A	959,08
AGP.24	Assistente Operacional	GAB-MD-O	867,07
AGP-25	Agente Parlamentar da Presidência	GAB-MD-P	407,00