O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Referente ao Projeto de Lei nº 0063/96-AL
LEI Nº 0333, DE 19 DE JANEIRO DE 1997.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 1492, de 27.01.97.
Torna obrigatório às Escolas Públicas do Estado do Amapá, reservarem espaço em suas dependências para guarda de bicicletas de seu corpo discente.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu, nos termos do art. 107, § 4º da Constituição do Estado e art. 19, II, alínea “i” do Regimento da Assembléia Legislativa, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - As Escolas Públicas Estaduais do Estado do Amapá ficam obrigadas a reservarem em suas dependências, espaço para o estacionamento e guarda de bicicletas de seu corpo discente.
Art. 2º - Serão distribuídas senhas identificativas aos alunos proprietários de bicicletas no ato do estacionamento nas dependências da escola, quando então, somente com a apresentação da mesma, lhes será permitido retirá-las.
Parágrafo único - Não será permitido o estacionamento de bicicletas no interior da escola sem trancas ou correntes com cadeados que impossibilitem sua mobilidade.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Macapá - AP, 19 de janeiro de 1997.
Deputado JULIO MIRANDA
Presidente
