O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania-CCI
Ementa: Reconhece o estado de calamidade pública para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos da solicitação da Prefeitura Municipal de Porto Grande, encaminhada por meio da mensagem nº 003/2021-GAB-PMPG.
Data de Protocolo: 28/04/2021
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
| Data | Status | Documento |
|---|---|---|
|
17/05/2021
|
Proposição Promulgada em 17/05/2021 - Decreto Legislativo nº 1001, de 04/05/2021. publicada no Diário Oficial nº 7.419, p. - Data de Publicação do Diário: 17/05/2021
|
|
|
04/05/2021
|
Redação Final Finalizada
|
|
|
04/05/2021
|
Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
|
|
|
28/04/2021
|
Enviado para Diretoria Legislativa
|
|
|
01/01/1970
|
Proferido Parecer nº 0054/2021-CCJ-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
|
|
