O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Raimunda Beirão
Ementa: indica à Prefeitura Municipal de Macapá através da SEMDUH, fiscalização, notificação e autuação dos donos de terrenos baldios em toda a zona urbana de Macapá.
Data de Protocolo: 28/04/2021
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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28/04/2021
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Indicação encaminhado pelo ofício Ofício nº 0706/21-Dirleg-AL em 28/04/2021
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28/04/2021
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Enviado para Diretoria Legislativa
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