O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PROCURADORIA GERAL
Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 0009, de 28 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 19/02/2003
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
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08/05/2004
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Proferido Parecer nº 0006/04-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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08/05/2004
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Enviado para Comissão: CCJ
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16/05/2003
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Proferido Parecer nº 0005/03-COF-AL - Situação: na COF por Dep.
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16/05/2003
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Enviado para Comissão: COF
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25/03/2003
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Proposição Sancionada em 25/03/2003 - Lei Complementar nº 0022, de 25/03/03 publicada no Diário Oficial nº 2998, p. - Data de Publicação do Diário: 25/03/2003
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28/02/2003
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Enviado para Sanção do Governador
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25/02/2002
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Redação Final Finalizada
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25/02/2002
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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