O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: LUCAS BARRETO
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a antecipar receita duodecimal ao Tribunal de Contas do Estado do Amapá, até limite de R$ 8.300.000,00 e dá outras providências.
Data de Protocolo: 19/02/2003
Texto Original: Não disponível
Observações:
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21/03/2003
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Proposição Promulgada em 21/03/2003 - Lei Ordinária nº 0738, de 20/03/03 publicada no Diário Oficial nº 2996, p. - Data de Publicação do Diário: 21/03/2003
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24/02/2003
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Enviado para Sanção do Governador
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19/02/2003
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Redação Final Finalizada
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19/02/2003
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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