O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Jory Oeiras
Ementa: requer à implantação da central de atendimento da transposição em todas as unidades do Super Fácil, sob coordenação da SEAD, com técnicos e advogados do Estado, inclusive da DEFENAP, para trabalhar no atendimento aos cidadãos que estão com processo de transposição, objeto da EC 98/2017.
Data de Protocolo: 20/04/2021
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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04/05/2021
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Redação Final Finalizada
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04/05/2021
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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20/04/2021
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Enviado para Diretoria Legislativa
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