O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Jesus Pontes
Ementa: requer ao Governador do Estado, que verifique a possibilidade de encaminhar a esta Casa de Leis, projeto de emenda ao Código Tributário do Estado do Amapá, no sentido de viabilizar a isenção de pagamento do Tributo de IPVA, aos veículos pertencentes as Auto Escolas de Condutores Automotivos.
Data de Protocolo: 07/04/2021
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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20/04/2021
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Redação Final Finalizada
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20/04/2021
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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07/04/2021
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Enviado para Diretoria Legislativa
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