O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Altera dispositivos da Lei 0400, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Amapá e dá outras providências.
Data de Protocolo: 27/12/2002
Texto Original: Não disponível
Observações:
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02/10/2003
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Proposição Sancionada em 02/10/2003 - Lei Ordinária nº 0775, de 30/09/03 publicada no Diário Oficial nº 3129, p. - Data de Publicação do Diário: 02/10/2003
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30/09/2003
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Enviado para Sanção do Governador
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29/09/2003
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Redação Final Finalizada
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29/09/2003
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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08/04/2003
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Proferido Parecer nº 0109/03-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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08/04/2003
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Enviado para Comissão: CCJ
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