O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Marília Góes
Ementa: requer ao Governador do Estado através da SECOM, realize campanha de orientação, informação e conscientização para agentes de segurança pública, motoristas e trabalhadores de transportes de passageiros ( como aplicativos, taxis e ônibus, inclusive os intermunicipais), tripulantes de embarcações ou qualquer atividade, durante o período de calamidade pública ocasionada pela disseminação do COVID-19, sobre a não obrigatoriedade de uso de máscara pelas pessoas com deficiência e Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Data de Protocolo: 07/04/2021
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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20/04/2021
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Redação Final Finalizada
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20/04/2021
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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07/04/2021
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Enviado para Diretoria Legislativa
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