O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Jaime Perez
Ementa: requer ao Governador do Estado, que estabeleça a utilização de recursos financeiros decorrentes de multas aplicadas pelo Pode Público do Estado do Amapá por descumprimento dos protocolos de segurança durante a pandemia do COVID-19, em face do disposto em legislação vigente do Estado.
Data de Protocolo: 31/03/2021
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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13/04/2021
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Redação Final Finalizada
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13/04/2021
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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31/03/2021
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Enviado para Diretoria Legislativa
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