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PROJETO DE LEI Nº 0021/97-AL
Dispõe sobre o porte de armas de fogo por policiais militares em manifestações públicas e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibido o porte de armas de fogo por policiais militares, no exercício da função policial, em manifestações públicas de caráter reivindicativo, sindical, político ou similar.
Parágrafo Único - Apenas os oficiais poderão portar revólveres, em casos de comprovada necessidade.
Art. 2º - Todos os policiais militares, no exercício da função em manifestações públicas, deverão portar de modo visível a tarjeta de identificação de seu nome e posto, sob pena de incorrer em infração disciplinar.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Macapá- AP, 11 de junho de 1997.
HIDO FONSECA
Deputado Estadual
