O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Zezinho Tupinambá
Ementa: requer ao Governo do Estado, as atribuições que são conferidas privativamente pelo artigo 119, inciso XXV da Constituição do Estado do amapá, edite antecipando os seguintes feriados, conforme tabela abaixo.
Data de Protocolo: 22/03/2021
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
| Data | Status | Documento |
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06/04/2021
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Redação Final Finalizada
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06/04/2021
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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22/03/2021
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Enviado para Diretoria Legislativa
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