O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Edna Auzier
Ementa: requer ao Diretor do PROCON, informações sobre o andamento e fiscalização do Decreto 10.634/2021, assinado pelo Presidente da República Jair Messias Bolsonaro e publicado no Diário Oficial de 22 de Fevereiro de 2021, que 'Dispõe sobre a divulgação de informações aos consumidores referentes aos preços dos combustíveis automotivos'.
Data de Protocolo: 17/03/2021
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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30/03/2021
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Redação Final Finalizada
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30/03/2021
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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17/03/2021
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Enviado para Diretoria Legislativa
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