O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Charly Jhone
Ementa: requer ao Governador do Estado, providências no sentido de conceder anistia e remissão do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), no exercício de 2021, para os contribuintes que explorem, no Estado do Amapá, atividades econômicas relacionadas ao setor de bares, restaurantes e outros.
Data de Protocolo: 16/03/2021
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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30/03/2021
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Redação Final Finalizada
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30/03/2021
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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16/03/2021
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Enviado para Diretoria Legislativa
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