O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao orçamento vigente até o limite de R$ 49.559.329,00 e dá outras providências.
Data de Protocolo: 01/11/2002
Texto Original: Não disponível
Observações:
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18/11/2002
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Proposição Sancionada em 18/11/2002 - Lei Ordinária nº 0724, de 18/11/02 publicada no Diário Oficial nº 2913, p. - Data de Publicação do Diário: 18/11/2002
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14/11/2002
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Enviado para Sanção do Governador
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12/11/2002
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Redação Final Finalizada
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12/11/2002
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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06/11/2002
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Proferido Parecer nº - Situação: na COF por Dep.
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06/11/2002
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Enviado para Comissão: COF
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