O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Comissão de Constituição, Justiça, Redação
Ementa: Reconhece o estado de calamidade pública, para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos da solicitação da Prefeitura Municipal de Amapá, encaminhada por meio do ofício nº 036/2021-PMA.
Data de Protocolo: 15/03/2021
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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16/04/2021
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Proposição Promulgada em 16/04/2021 - Decreto Legislativo nº 0996, de 16/03/2021 publicada no Diário Oficial nº DO/AL 1140, p. - Data de Publicação do Diário: 07/04/2021
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16/03/2021
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Redação Final Finalizada
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16/03/2021
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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15/03/2021
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Enviado para Diretoria Legislativa
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01/01/1970
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Proferido Parecer nº 0029/21-CCJ-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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