O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Cria o Programa de Proteção, Assistência e Auxílio às Vitímas e às Testemunhas de Violência e Infrações Penais.
Data de Protocolo: 22/10/2002
Texto Original: Não disponível
Observações:
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13/11/2002
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Proposição Sancionada em 13/11/2002 - Lei Ordinária nº 0720, de 12/11/02 publicada no Diário Oficial nº 2911, p. - Data de Publicação do Diário: 13/11/2002
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07/11/2002
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Enviado para Sanção do Governador
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06/11/2002
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Redação Final Finalizada
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06/11/2002
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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05/11/2002
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Proferido Parecer nº 0045/02-COF-AL - Situação: na COF por Dep.
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05/11/2002
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Enviado para Comissão: COF
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05/11/2002
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Proferido Parecer nº 0109/02-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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05/11/2002
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Enviado para Comissão: CCJ
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