O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Jack JK
Ementa: requer ao Governo do Estado, à Criação de Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para o pagamento de IPVA e taxa de serviço de veículos atrasados.
Data de Protocolo: 12/03/2021
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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23/03/2021
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Redação Final Finalizada
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23/03/2021
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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15/03/2021
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Enviado para Diretoria Legislativa
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