O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa: Altera o Decreto (N) N.º 0069, de 15 de maio de 1991 - Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 15/08/2002
Texto Original: Não disponível
Observações:
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10/12/2002
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Proposição Sancionada em 10/12/2002 - Lei Complementar nº 0020, de 06/12/02 publicada no Diário Oficial nº 2928, p. - Data de Publicação do Diário: 10/12/2002
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21/11/2002
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Enviado para Sanção do Governador
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14/11/2002
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Redação Final Finalizada
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14/11/2002
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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20/08/2002
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Proferido Parecer nº 0042/02-COF-AL - Situação: na COF por Dep.
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20/08/2002
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Enviado para Comissão: COF
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20/08/2002
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Proferido Parecer nº 0145/02-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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20/08/2002
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Enviado para Comissão: CCJ
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