O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Autoriza o Governo do Estado a doar à Companhia Nacional de Abastecimento- CONAB, imóvel que menciona.
Data de Protocolo: 09/07/2002
Texto Original: Não disponível
Observações:
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31/12/2002
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Proposição Sancionada em 31/12/2002 - Lei Ordinária nº 0714, de 15/08/02 publicada no Diário Oficial nº 2942, p. - Data de Publicação do Diário: 31/12/2002
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08/08/2002
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Enviado para Sanção do Governador
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29/07/2002
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Redação Final Finalizada
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29/07/2002
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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23/07/2002
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Proferido Parecer nº 0135/02-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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23/07/2002
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Enviado para Comissão: CCJ
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