O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Cristina Almeida
Ementa: requer à SEFAZ, o motivo da queda do repasse do ICMS dos Munícipios de Itaubal do Piririm e Cutias, bem como o aumento do mesmo para o Munícipio de Serra do Navio.
Data de Protocolo: 26/02/2021
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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09/03/2021
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Redação Final Finalizada
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09/03/2021
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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26/02/2021
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Enviado para Diretoria Legislativa
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