O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Dr. Victor
Ementa: requer ao Governador do Estado através da SEJUSP, a reforma e aquisição de equipamentos de estabelecimento penal para o Centro de Custódia do Oiapoque -IAPEN CCO.
Data de Protocolo: 19/02/2021
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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09/03/2021
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Redação Final Finalizada
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09/03/2021
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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19/02/2021
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Enviado para Diretoria Legislativa
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