O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Altera o Anexo I-A, da Lei nº 0664, de 08 de abril de 2002.
Data de Protocolo: 24/02/2002
Texto Original: Não disponível
Observações:
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01/07/2002
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Proposição Sancionada em 01/07/2002 - Lei Ordinária nº 0700, de 28/06/02 publicada no Diário Oficial nº 2816, p. - Data de Publicação do Diário: 01/07/2002
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24/06/2002
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Enviado para Sanção do Governador
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24/06/2002
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Redação Final Finalizada
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24/06/2002
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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