O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: RANDOLFE RODRIGUES
Ementa: Dispõe sobre a gratuidade dos serviços públicos estaduais de transporte coletivo a portadores do vírus HIV, que estejam em tratamento continuado.
Data de Protocolo: 14/06/2002
Texto Original: Não disponível
Observações:
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24/04/2003
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Proposição Promulgada em 24/04/2003 - Lei Ordinária nº 0746, de 15/04/03 publicada no Diário Oficial nº 3017, p. - Data de Publicação do Diário: 24/04/2003
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18/03/2003
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Redação Final Finalizada
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18/03/2003
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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27/06/2002
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Proferido Parecer nº 0149/02-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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27/06/2002
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Enviado para Comissão: CCJ
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