O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: MESA DIRETORA
Ementa: Altera a redação do § 8º e inciso I, do art. 113, da constituição do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 28/05/2002
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
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11/06/2002
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Proferido Parecer nº 0139/02-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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11/06/2002
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Enviado para Comissão: CCJ
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