O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Reconhece, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, da ocorrência de estado de calamidade publica, em razão da grave crise ocasionada pela interrupção de energia elétrica, nos termos da solicitação do Governador do Estado do Amapá, encaminhada por meio da Mensagem nº 027/2020-GEA.
Data de Protocolo: 15/12/2020
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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18/12/2020
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Proposição Promulgada em 18/12/2020 - Decreto Legislativo nº 0991, de 18/12/2020 publicada no Diário Oficial nº DO/AL 1101, p. - Data de Publicação do Diário: 21/12/2020
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18/12/2020
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Redação Final Finalizada
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18/12/2020
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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15/12/2020
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Enviado para Diretoria Legislativa
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01/01/1970
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Proferido Parecer nº 0158/2020-CCJ-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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