O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: ALEXANDRE BARCELLOS
Ementa: Revoga a autorização legislativa prevista no art. 46 da Lei nº 338, de 16 de abril de 1997, modificada pela Lei nº 664, de 8 de abril de 2002 e dá outras providências.
Data de Protocolo: 15/05/2002
Texto Original: Não disponível
Observações:
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03/08/2018
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Arquivado
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29/05/2002
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Proferido Parecer nº 0081/02-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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29/05/2002
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Enviado para Comissão: CCJ
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