Lei Ordinária nº 2525, de 14/12/20 - Texto Integral

Referente ao Projeto de Lei nº 0016/2020-GEA

LEI Nº 2.525, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 7.312, de 14.12.2020

Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo e efetuar o pagamento da tarifa de água e saneamento dos consumidores afetados pela calamidade pública decorrente da interrupção do fornecimento de energia durante o mês de novembro de 2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo a efetuar o pagamento da tarifa de água e saneamento dos consumidores afetados pela calamidade pública decorrente da interrupção do fornecimento de energia durante o mês de novembro de 2020.

§ 1^o O pagamento será garantido para a integralidade dos consumidores dos 13 municípios atingidos, e será feito através de aporte em favor da CAESA, suplementando-se as dotações previstas no orçamento corrente.

§ 2^o A regulamentação do pagamento previsto nesta Lei, por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo, dependerá de prévia análise e aprovação do Conselho Estadual de Gestão Fiscal.

Art. 2^o A presente Lei e seu Decreto regulamentador possuem caráter temporário, produzindo efeitos apenas em relação às faturas relativas ao mês de novembro de 2020.

Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 14 de dezembro de 2020.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador