O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Dr. Furlan
Ementa: indica à SEMSA, que edite Lei do Executivo Municipal, criando um novo Programa de Recuperação Fiscal, para atender os empreendedores dos seguimentos de bares, casas de show e boates que tiveram suas atividades suspensas por decreto municipal durante mais de 8 meses desde ano, em decorrência da pandemia da COVID-19.
Data de Protocolo: 24/11/2020
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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24/11/2020
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Indicação encaminhado pelo ofício Ofício nº 3133/20-Dirleg-AL em 24/11/2020
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