O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Aldilene Souza
Ementa: requer à CEA, diante da Medida Provisória anunciada pelo Presidente da República de isenção da conta de energia elétrica, devido ao apagão no Estado do Amapá, ocorrido deste 03/11/2020, nos casos em que os consumidores que efetuaram o pagamento da fatura, antes da medida provisória de isenção - que seja creditado esse valor na próxima fatura aos consumidores.
Data de Protocolo: 24/11/2020
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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15/12/2020
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Requerimento encaminhado pelo ofício Ofício nº 3164/2020-DIRLEG/AL.
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15/12/2020
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Redação Final Finalizada
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15/12/2020
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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24/11/2020
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Enviado para Diretoria Legislativa
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