O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Júnior Favacho
Ementa: requer à SEFAZ, a viabilidade de disponibilizar no portal da Secretaria ou da Transparência informações referente a Incentivos Fiscais concedidos as empresas.
Data de Protocolo: 19/11/2020
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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15/12/2020
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Redação Final Finalizada
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19/11/2020
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Enviado para Diretoria Legislativa
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