O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Júnior Favacho
Ementa: requer ao Governador do Estado, informações a respeito da regularização da Lei Estadual nº 1.601/2011.
Data de Protocolo: 19/11/2020
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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15/12/2020
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Requerimento encaminhado pelo ofício Ofício nº 3168/2020-DIRLEG/AL. em 15/12/2020
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15/12/2020
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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19/11/2020
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Enviado para Diretoria Legislativa
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