O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Paulo Lemos
Ementa: requer ao Governador do Estado, que inicie imediatamente o procedimento de pagamento de auxílio emergencial para os pequenos empreendedores que sofreram prejuízos com a interrupção de energia em seus estabelecimentos.
Data de Protocolo: 09/11/2020
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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03/01/2023
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Arquivado
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09/11/2020
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Enviado para Diretoria Legislativa
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