O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Dr. Furlan
Ementa: indica à DEFENAP, que crie uma linha especial de atendimento para os cidadãos referente a ações de indenização por perdas e danos sofridas por microempreendedores e comerciantes que sofrem prejuízos econômicos decorrente do apagão sofrido no Estado.
Data de Protocolo: 09/11/2020
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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09/11/2020
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Indicação encaminhado pelo ofício Oficio nº 3108/2020-DIRLEG-AL em 09/11/2020
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09/11/2020
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Enviado para Diretoria Legislativa
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