O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Kaká Barbosa
Ementa: requer ao Governador do Estado providências junto à Secretaria de Estado da Administração, para que sejam tomadas as providencias necessárias ao aproveitamento dos habilitados do Concurso Publico da Policia Militar do Estado do Amapá CFSD/QPPMC/PMAP DO ANO DE 2017, em decorrência do déficit de Policiais Militares na corporação informado pela própria Policia Militar por meio do oficio nº0813/2020-GCG/PMAP de 21 de Outubro de 2020, bem como das restrições impostas pela Lei Complementar nº173, de 27 de Março de 2020.
Data de Protocolo: 03/11/2020
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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10/11/2020
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Requerimento encaminhado pelo ofício Oficio nº 3001/2020-DIRLEG-AL
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10/11/2020
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Redação Final Finalizada
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10/11/2020
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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03/11/2020
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Enviado para Diretoria Legislativa
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