O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Edna Auzier
Ementa: requer ao Governador do Estado, a apreciação o projeto de lei complementar que trata sobre a extinção e criação de cargos em extinção, no quadro de Pessoal da Polícia Civil do Estado Do Amapá, dada tal prerrogativa que poderá ser somente implantada por iniciativa do Executivo.
Data de Protocolo: 23/09/2020
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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23/09/2020
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Requerimento encaminhado pelo ofício Ofício nº 1219/20-Dirleg-AL
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23/09/2020
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Enviado para Diretoria Legislativa
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