O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Institui o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, cria o Instituto de Defesa do Consunidor do Estado - PROCON-AP, O Fundo Estadual de Defesa do Consumidor e o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor e dá outras providências.
Data de Protocolo: 08/04/2002
Texto Original: Não disponível
Observações:
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08/04/2002
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Proposição Sancionada em 08/04/2002 - Lei Ordinária nº 0666, de 08/04/02 publicada no Diário Oficial nº 2759, p. - Data de Publicação do Diário: 08/04/2002
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08/04/2002
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Enviado para Sanção do Governador
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08/04/2002
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Redação Final Finalizada
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08/04/2002
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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08/04/2002
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Proferido Parecer nº 0009/02-COF-AL - Situação: na COF por Dep.
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08/04/2002
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Enviado para Comissão: COF
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08/04/2002
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Proferido Parecer nº 0052/02-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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08/04/2002
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Enviado para Comissão: CCJ
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