O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Altera a Lei nº 0338, de 16 de abril de 1997, que dispõe sobre a Organização do Poder Executivo Estadual, cria a Secretaria Especial de Governo e a Ouvidoria-Geral do Estado e dá outras providências.
Data de Protocolo: 08/04/2002
Texto Original: Não disponível
Observações:
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08/04/2002
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Proposição Sancionada em 08/04/2002 - Lei Ordinária nº 0664, de 08/04/02 publicada no Diário Oficial nº 2759, p. - Data de Publicação do Diário: 08/04/2002
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08/04/2002
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Enviado para Sanção do Governador
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08/04/2002
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Redação Final Finalizada
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08/04/2002
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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08/04/2002
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Proferido Parecer nº 0007/02-COF-AL - Situação: na COF por Dep.
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08/04/2002
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Enviado para Comissão: COF
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08/04/2002
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Proferido Parecer nº 0050/02-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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08/04/2002
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Enviado para Comissão: CCJ
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