O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: FRAN JUNIOR
Ementa: Aprova o encaminhamento de Proposta de Emenda Constitucional ao Congresso Nacional, na forma do art. 60, I I I, da Constituição Federal de 1988.
Data de Protocolo: 26/03/2002
Texto Original: Não disponível
Observações:
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08/04/2002
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Proposição Promulgada em 08/04/2002 - Resolução nº 0065, de 08/04/02 publicada no Diário Oficial nº 2769, p. - Data de Publicação do Diário: 22/04/2002
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01/04/2002
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Proferido Parecer nº 00040/02-CCJR/AL - Situação: na CCJ por Dep.
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01/04/2002
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Enviado para Comissão: CCJ
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