O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputados Paulo Lemos, Dr. Furlan, Jory Oeiras e Deputada Cristina Almeida
Ementa: requer ao Governador do Estado, para que retire de pauta desta Casa de Leis, a PLC Nº 0002/20-GEA e a Proposta de Emenda Constitucional Nº 0002/20-GEA, que altera os artigos 55; 59, parágrafo único; 60 e 60-A, da Constituição Estadual, para implementar a Reforma da Previdência em vigor na Constituição Federal por força da EC Nº 103 de 2019.
Data de Protocolo: 24/08/2020
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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28/08/2020
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Requerimento encaminhado pelo ofício 1020/2020-DIRLEG-AL
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25/08/2020
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Redação Final Finalizada
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25/08/2020
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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25/08/2020
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Enviado para Diretoria Legislativa
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25/08/2020
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Enviado para Diretoria Legislativa
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