O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Cria o Sistema Estadual do Meio Ambiente e dispõe sobre a organização, composição e competência do Conselho Estadual do Meio Ambiente e cria o Fundo Especial de Recursos para o Meio Ambiente e dá outras providências.
Data de Protocolo: 16/05/1994
Texto Original: Não disponível
Observações:
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02/09/1994
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Proposição Sancionada em 02/09/1994 - Lei Ordinária nº 0165, de 18/08/94 publicada no Diário Oficial nº 0906, p. - Data de Publicação do Diário: 02/09/1994
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01/08/1994
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Enviado para Sanção do Governador
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28/07/1994
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Redação Final Finalizada
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28/07/1994
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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