O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: VITAL ANDRADE
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a conceder equiparação salarial aos Policiais cívis e Policiais da Polícia Técnico Cientifica do Estado do Amapá com os da União.
Data de Protocolo: 22/03/2002
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status |
|---|---|
|
03/08/2018
|
Arquivado
|
|
02/04/2002
|
Proferido Parecer nº 0057/02-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
|
|
02/04/2002
|
Enviado para Comissão: CCJ
|
